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4027567 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Manaus-AM
Considerando que a Constituição Federal de 1988 disciplinou o processo legislativo, prevendo, dentre as espécies normativas, a lei delegada, que apresenta peculiaridades quanto à iniciativa, aos limites materiais e ao controle pelo Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional, na forma e nos limites estabelecidos em resolução.
II. Não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, bem como matérias reservadas à lei complementar.
III. A resolução do Congresso Nacional que delega poderes ao Presidente da República pode prever a apreciação do projeto de lei delegada pelo próprio Congresso, que poderá aprová-lo ou rejeitá-lo.
IV. A lei delegada, após editada pelo Presidente da República, depende de sanção do Congresso Nacional para produzir efeitos jurídicos.

Está correto o que se afirma apenas em
 

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