As receitas em meio eletrônico, incluindo os atos internos no ambiente hospitalar, somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica avançada ou qualificada do profissional e atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências.

É obrigatória a utilização de assinaturas eletrônicas qualificadas para receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e para atestados médicos em meio eletrônico.

Quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o responsável técnico pelo estabelecimento deve fazer a correção necessária e a comunicação expressa ao profissional que a prescreveu.

Somente será aviada a receita que contenha a data e a assinatura do profissional de saúde, o carimbo com o endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho profissional.

O receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial terá validade apenas no território do ente federativo em que tenha sido emitido.