1186598
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Damianópolis-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Damianópolis-GO
Provas:
A Constituição Federal de 1988 – Título II – Dos direitos e garantias fundamentais, Capítulo I – Dos direitos e deveres
individuais e coletivos assegura, no Art. XLVI, que a lei regulará a individualização da pena e adotará, EXCETO:
