O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída, em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

É inadmissível ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.

Em regra, o civilmente identificado deve ser submetido à identificação criminal.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos nas hipóteses previstas em lei.

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.