Questão 1538945

1538945 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Em execução de sentença contra a Fazenda Pública Municipal, que se processa no primeiro grau de jurisdição,

a exceção de incompetência relativa do juízo será oferecida antes dos embargos, no prazo de cinco dias, contados da data da citação, sob pena de preclusão da exceção.

os embargos não poderão versar sobre a incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

as exceções de incompetência do juízo, de impedimento ou suspeição do juiz, serão oferecidas juntamente com os embargos, no prazo dos embargos.

a exceção de suspeição do juiz será oferecida posteriormente aos embargos, no prazo de quinze dias, contados da juntada dos embargos, sob pena de preclusão da exceção.

a exceção de impedimento do juiz será oferecida no prazo de cinco dias contados da data da juntada do mandado de citação, sob pena de preclusão da exceção.

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