Questão 446874

446874 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Em relação ao Estado Federal, é correto afirmar que

os municípios podem incorporar-se, entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.

é competência exclusiva da União estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

é competência exclusiva da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

cabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

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