Magna Concursos
835176 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item abaixo, relativo à criação e à extinção de municípios segundo a Constituição da República.

O desmembramento de municípios independe de estudos de viabilidade, bastando para tanto que haja a vontade dos munícipes.

 

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