Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. (Art. 44, Lei 9784/99)
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. (Art. 44, Lei 9784/99)
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.