Questão 2320208

2320208 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

Provas:

É autorizada a intervenção do estado no município quando

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.

forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.

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