Questão 1147987

1147987 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Execução fiscal
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Na Execução Fiscal,

a Fazenda Pública jamais poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados.

a Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados antes do leilão, desde que não tenham sido oferecidos embargos ou se estes forem rejeitados.

a Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, independentemente de embargos à execução.

a adjudicação dos bens penhorados à Fazenda Pública somente é cabível, caso não haja ofertantes na segunda praça ou leilão.

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