1214959
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Provas:
Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, várias penas podem ser aplicadas aos agentes públicos que incorrerem nas práticas proibidas descritas.
Como condição para aplicação destas penas:
I - é preciso que efetivamente haja dano ao patrimônio público. II - as contas públicas devem ser rejeitadas pelo Tribunal de Conta responsável por sua aferição. III - todas penas só serão exigidas do agente improbo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Das três afirmações, qual(is) está(ão) incorreta(s)?
Como condição para aplicação destas penas:
I - é preciso que efetivamente haja dano ao patrimônio público. II - as contas públicas devem ser rejeitadas pelo Tribunal de Conta responsável por sua aferição. III - todas penas só serão exigidas do agente improbo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Das três afirmações, qual(is) está(ão) incorreta(s)?
