Questão 2137729

2137729 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Sobre os atos administrativos em espécie:

Admissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a Administração pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito a prestação de um serviço público.

Homologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Aprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo.

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