Pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Pessoas físicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Aqueles que, tendo iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais da categoria.