Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

Poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.