Questão 1131459

1131459 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória é irrecorrível, comportando embargos declaratórios e ação rescisória,

Cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal;

Decisão que julga improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, cabendo ação rescisória;

Decisão em argüição de descumprimento de preceito fundamental tem eficácia contra todos, mas não efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público;

Na ação direta de inconstitucionalidade por ação ou omissão, o ato é reconhecido como nulo.

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