Com base no principio da suficiência da ação penal, o Código de Processo Penal determina que o juiz, nas ações penais públicas, deverá resolver questões heterogêneas de prejudicialidade obrigatória e, ao proferir sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.

A imputação alternativa originária, enquanto técnica acusatória estabelecida em algumas leis processuais penais especiais,é uma das características da ação penal secundária.

Segundo o principio da intranscendência da ação penal, a acusação, formalizada via denúncia ou queixa, somente poderá recair sobre o provável autor, coautor ou partícipe do fato delituoso apurado na investigação preliminar

Conceitualmente, as condições da ação penal tambêm podem ser denominadas de condições de prosseguibilidade.