fiscalizar o conteúdo dos trabalhos e orientar, prevenir e reprimir infrações à legislação profissional, assegurando à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia, agronomia e demais áreas tecnológicas, visando padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza desses serviços.

instituir processo de infração, ouvindo testemunhas e partes, e realizando diligências necessárias para apurar os fatos.

observar a existência de profissional técnico de nível médio legalmente habilitado para acompanhar a execução da obra/serviço, bem como, todos os projetos necessários à execução e os respectivos registros da Anotação da Responsabilidade Técnica.

verificar o cumprimento da legislação que regula o exercício profissional e seus desdobramentos, além de fiscalizar se o conteúdo dos trabalhos está enquadrado em leis municipais.