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257939
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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CPC 1973
Na ação declaratória de nulidade de cambial e do respectivo protesto, cumulada com pedido de liminar cautelar incidental de cancelamento de protesto, só se concede a liminar:
A
sob forma de tutela antecipada parcial, porque envolve parte do direito material perseguido;
B
se houver caução em dinheiro no valor da cambial, com acréscimo de juros e correção monetária legais;
C
se comprovados os requisitos para concessão da liminar, independentemente da oferta de caução;
D
mediante caução idônea, real ou fidejussória, ainda que não comprovados, desde já, os requisitos para concessão da liminar.
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