Magna Concursos
893365 Ano: 2002
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito da arbitragem internacional, julgue o item subsequente.

O laudo arbitral estrangeiro, de acordo com a Lei n.º 9.307 (Lei da Arbitragem), de 23/9/1996, está equiparado a uma sentença estrangeira, exceto pela necessidade de homologação prévia pela justiça do lugar de origem e, posteriormente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

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