dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS.

é conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

redefine o modelo de gestão do SUS, constituindo, por conseguinte, instrumento imprescindível à viabilização da atenção integral à saúde da população.

dispõe sobre a atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.