Texto III

A Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e a Lei n.º 8.142/1990 regulamentam determinações da Constituição Federal e consagram os princípios de descentralização das ações e dos serviços de saúde e de municipalização da gestão, definindo papéis e atribuições dos gestores nos três níveis de atuação. A Lei n.º 8.080 estabelece a organização básica das ações e dos serviços de saúde quanto a direção e gestão, competência e atribuições de cada esfera de governo no SUS. A Lei n.º 8.142 estabelece as disposições legais para a participação da sociedade na gestão do sistema e as formas e condições das transferências intragovernamentais no SUS. O art. 6.o da Lei n.º 8.080 assegura o provimento da assistência terapêutica integral, incluindo a assistência farmacêutica