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Respondida
1201028
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPE-MS
Orgão:
MPE-MS
Provas:
Promotor de Justiça
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Organização do Estado
Organização do Estado: União
De acordo com a Constituição Federal, é
correto
afirmar que:
A
Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
B
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
C
Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.
D
Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.
E
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.
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