de acordo com a Constituição, as autarquias serão criadas por lei e estão sujeitas às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis à Administração Direta;

uma das sanções aplicadas ao agente público que praticar atos de improbidade administrativa é a suspensão de direitos políticos;

de acordo com as normas constitucionais em vigor, os concessionários de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos resultantes de atos praticados por seus agentes nessa qualidade;

a responsabilidade civil do agente público é subjetiva, condicionada à demonstração de culpa ou dolo;

a fixação da remuneração dos servidores públicos dos Estados e do Distrito Federal é feita por ato do Governador, sendo obrigatório o reajuste geral anual.