Questão 351576

351576 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que:

De acordo com a Lei n. 9.099/95 a competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio da vítima.

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

Havendo concurso de crimes, o que determina a competência para julgamento perante o juizado especial é a pena máxima em abstrato de cada delito.

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos.

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