- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida que integra
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
tem como principal objetivo servir de parâmetro para
