- LegislaçãoLei 10.436/2002: Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)
- Temas Educacionais PedagógicosInclusão e Exclusão: Diversidade, Desigualdade e Diferença
A Lei nº 10.436, de 24/04/2002, estabelece que o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem