Questão 2688899

2688899 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal
Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal
Recursos Criminais
Efeitos dos Recursos Criminais

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.

Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.

Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.

A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

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