Magna Concursos
2926112 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFG

A Lei de Acesso à Informação – LAI completa, neste ano, 12 anos de promulgação. Ela representou um avanço na busca pelo cumprimento dos princípios administrativos. Trouxe em seu texto procedimentos para acessar a informação junto aos órgãos e condutas vedadas aos agentes públicos sem qualquer obscuridade, plenamente aplicáveis. Considerando o procedimento de solicitação de acesso à informação, o órgão poderá negar

 

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