O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em Lei.

A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência das crianças e adolescentes à escola.

As instituições de educação superior somente aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante realização de processo seletivo.

Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.