De acordo com o Código Tributário, considere a definição:

“Taxa devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento das normas disciplinadoras tendentes a diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes de todas as atividades que interferem, direta ou indiretamente, na saúde da população, principalmente na produção e circulação de produtos, serviços e do meio ambiente”

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