Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.598/94, que disciplina as edificações na área urbana do Município, analisar a sentença abaixo:

É direito do proprietário do imóvel, neste promover e executar obras, mediante prévio conhecimento e consentimento da PME, respeitados o direito de vizinhança, as prescrições da referida Lei e da legislação municipal correlata (1ª parte). Os Alvarás de Aprovação e os Alvarás de Licença para as construções públicas da União, Estado, Município, autarquias e as consideradas de utilidade pública, a critério da Administração, não estão isentas do pagamento de emolumentos (2ª parte).

A sentença está: