A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão.

Concessão de serviço público é a delegação, mediante licitação, na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

A delegação de serviço público, por meio de concessão, que tenha por objeto a prestação de serviço continuado, está sujeita ao limite contratual de cinco anos.

Extinta a autorização, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

Os serviços públicos autorizados sujeitar-se--ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.