A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela mesa da Assembleia Legislativa do Estado.

Pode ser exercido pelos Tribunais locais quando for o caso de controle concentrado.

Pode se dar pela via concentrada ou difusa, havendo, em qualquer caso, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

A Procuradoria-Geral da República defenderá o ato ou texto impugnado por ação direta.

A ação direta de inconstitucionalidade será de competência do STF se versar a inconstitucionalidade de emenda constitucional, ou do STJ, se versar a inconstitucionalidade de lei federal.