De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente poderá dar início a processo administrativo mediante provocação do interessado.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente poderá dar início a processo administrativo mediante provocação do interessado.