Questão 3285693

3285693 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Legislação das Pessoas com Deficiência

O atendimento prioritário a determinadas categorias de consumidores é objeto de regulamentação pela Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que assim disciplina:

as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e os obesos gozarão de atendimento prioritário.

os acompanhantes dos titulares da prioridade serão atendidos separadamente e de forma acessória a eles.

as empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto estão isentas de fornecer atendimento prioritário aos que fazem jus a tal prerrogativa.

em qualquer modalidade de transporte por aplicativo será reservado assento, devidamente identificado aos idosos.

as cooperativas de crédito que atuam como instituição financeira ficam dispensadas de fornecer atendimento prioritário aos beneficiários de tal prerrogativa.

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