Novamente no respeitante ao ECA, julgue o item que se segue.

Se um adolescente for encontrado na exploração de jogo de azar — o que é legalmente definido como contravenção penal —, então não se lhe poderá aplicar medida sócio-educativa correspondente à prática de ato infracional, uma vez que, para o ECA, atos infracionais são as condutas legalmente definidas como crime para os imputáveis, o que exclui as contravenções.