- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
O conjunto continuo e articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os graus de complexidade, previsto na lei 8080/90, é considerado como um direito de:
