Magna Concursos
2710312 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAG-DF

Um indivíduo legitimado pretende ajuizar ADPF para

I opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra Estado-membro.

II questionar interpretação judicial de norma constitucional.

III opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra unidades descentralizadas de execução da educação de Estado-membro que recaiam sobre verbas destinadas à educação.

Nessa situação hipotética, será cabível ADPF nos casos descritos nos itens

II e III, somente.
 

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