Magna Concursos
1786483 Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado

Julgue os itens abaixo, considerando que, em cada um deles, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos das minorias, seguida de uma assertiva a ser analisada.

Empregado, portador de deficiência, admitido segundo os critérios da proporcionalidade previstos no artigo 93 da Lei n.º 8.213, de 24/6/1991, por meio de contrato por prazo indeterminado, foi dispensado, porém, após a contratação de substituto de condição semelhante. Nessa circunstância, a dispensa atendeu expressa disposição legal.

 

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