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Respondida
2161592
Ano:
2022
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
FGV
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
as ações destinadas à tutela de interesses difusos e coletivos não induzem litispendência para as ações individuais, e a extensão
in utilibus
da coisa julgada coletiva para o plano individual ocorre independentemente da suspensão ou do prosseguimento do processo individual;
B
o Código de Defesa do Consumidor contempla expressamente o direito à autoexclusão da jurisdição coletiva (
right to opt out
), prerrogativa que o indivíduo pode exercer para evitar a possível extensão da coisa julgada coletiva em prejuízo do interesse individual;
C
com o trânsito em julgado da decisão favorável no processo coletivo, o processo individual que fora suspenso para aguardar o desfecho na esfera coletiva deve retomar seu curso rumo à sentença de mérito, vedada a conversão,
ex officio
, da ação individual em liquidação da sentença coletiva;
D
com o escopo de privilegiar soluções uniformes e otimizar a atuação jurisdicional, uma vez ajuizada a ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários, pode o juízo suspender,
ex officio
, o andamento dos processos individuais até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles veiculada;
E
as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas pode haver conexão ou continência entre tais demandas, caso em que o Código de Defesa do Consumidor determina a reunião dos processos para assegurar soluções uniformes e o transporte
in utilibus
da coisa julgada coletiva para o plano individual.
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