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142538 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: UNEAL
Dadas as proposições sobre improbidade administrativa,
I. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite de 40% do valor da herança.
IV. Não constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a percepção de vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
V. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas na legislação lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
verifica-se que estão corretas
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Analista Administrativo - Administração

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