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2012278 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

Relativamente ao inquérito administrativo, conforme a Lei 8.112/90,0 analise as assertivas abaixo:

I- O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

II- Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

III- O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Analisadas as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:

 

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