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Respondida
615490
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
AOCP
Orgão:
TCE-PA
Provas:
Auditor
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Licitações
De acordo com a Lei 8.666/93, os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração
A
quando conveniente a substituição da garantia de execução.
B
quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
C
quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
D
quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.
E
para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
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