compete exclusivamente ao Conselho Monetário Nacional definir os tipos de instituição financeira que poderão exercer atividades no mercado de valores mobiliários, bem como as espécies de operação que poderão realizar e de serviços que poderão prestar nesse mercado.

depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários o exercício da mediação ou corretagem de operações com valores mobiliários.

quando uma instituição financeira explora simultaneamente operações ou serviços no mercado de valores mobiliários e nos mercados sujeitos à fiscalização do Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários pode exercer papel fiscalizador em ambas as áreas, dada a competência estabelecida.

só os agentes autônomos com registro na Comissão de Valores Mobiliários podem exercer a atividade de mediação ou corretagem de valores mobiliários fora da bolsa.

independe de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários o exercício da compra de valores mobiliários para revendê-los por conta própria.