Questão 1078450

1078450 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz

poderá impor multa diária ao réu, para forçar o cumprimento da obrigação, desde que pleiteada pelo autor, fixando prazo razoável para seu cumprimento.

por meio de um juízo de discricionariedade, poderá de ofício converter a obrigação em perdas e danos.

concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

poderá conceder a medida liminarmente, decisão da qual não cabe a interposição de recurso, embora possa ser revogada pelo próprio julgador que a concedeu.

poderá antecipar a tutela jurisdicional liminarmente, decisão da qual cabe a interposição de apelação, recebida somente no efeito devolutivo.

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