Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de até 30 dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.

Inexistindo disposição específica, os atos do processo devem ser praticados no prazo de 15 dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogados.

Os recursos terão efeito suspensivo, salvo nos casos expressamente previstos na legislação.

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

São legitimados no processo administrativo, mas não possuem legitimidade recursal aqueles que, sem terem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser proferida.