“Estágio da despesa orçamentária, que tem por efeito comprovar a obrigação de pagamento da Administração Pública perante terceiros fornecedores de bens ou serviços quando estes adimplem os requisitos contratuais. É neste estágio que geralmente ocorre o reconhecimento do passivo no Balanço Patrimonial da entidade do setor público.” As informações dizem respeito a: