- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
As leis no Brasil que normatizam o Direito Financeiro e
a Contabilidade Pública são:
