De acordo com Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, assinale a alternativa INCORRETA: