Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições,
composição e funcionamento do TCU, a Constituição da
República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais
de contas dos estados e municípios. Considerando a
jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em
particular ao TCDF, julgue os itens a seguir.
O STF já pacificou o entendimento de que empresas públicas
e sociedades de economia mista, não obstante possuam
personalidade de direito privado e seus bens não sejam
públicos, submetem-se a processo de tomada de contas
especial.